TRANSPARÊNCIA

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O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo Municipal de Brejão, sob a gestão da Controladoria-Geral do Município, que disponibiliza dados e informações públicas de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal (Fundos, Fundações Públicas, Autarquias e Empresas Municipais Dependentes). O Portal atende de maneira ativa a Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527 de 2011), que regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas e também oferta a ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação (E-sic).

A transparência tem papel importante no combate à corrupção, ao induzir maior responsabilidade por parte dos gestores públicos e controle e divulgação das ações por cidadãos, pesquisadores e mídia. 

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