SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

À Secretaria de Educação compete:

• promover o planejamento e a execução dos programas, projetos e atividades relacionadas à educação, prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, nos termos das disposições estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino;
• cumprir as disposições da legislação pertinente, especialmente do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, das Legislações Federais, que dispõem sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, Plano Nacional de Educação – PNE, e de outras normas legais que venham a ser inseridas no ordenamento jurídico e de interesse da educação;
• promover e gerenciar o Sistema Municipal de Ensino e do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal, responsabilizando-se por sua execução e fiscalização;
• manter programas permanentes de profissionalização, capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais do magistério municipal;
• coordenar a atuação dos conselhos municipais ligados à educação;
• coordenar a formulação e a permanente atualização e adequação do Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE, bem como prover sua implantação e execução;
• atuar em consonância com o Sistema Estadual de Ensino;
• elaborar planos de aplicação dos recursos vinculados à educação, especialmente aqueles decorrentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e do Salário Educação;
• operacionalizar os programas próprios do município, para o desenvolvimento do ensino e os programas de governo das esferas superiores, dos quais o município seja partícipe ou a ele tenha, de qualquer forma, aderido;
• participar dos programas oficiais de assistência aos educandos e às suas famílias;
• participar e promover o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Alimentação Escolar;
• promover, incentivar e desenvolver as atividades de educação infantil e do ensino fundamental, coordenando e controlando o seu cumprimento;
• coordenar e controlar os programas de alimentação escolar;
• promover e manter a alfabetização de jovens e adultos no município;
• promover o intercâmbio com outras entidades afins, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse para o Município;
• executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores;
• aprovar os programas de cursos de ensino supletivo, complementares ou profissionalizantes, controlando e coordenando o seu cumprimento;
• colaborar e fornecer ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento, dados, análises e estudos relacionados com o campo funcional de sua unidade;
• promover, incentivar, desenvolver e coordenar programas e atividades de assistência social, cultura e esportes nas escolas, em parceria com os respectivos órgãos;
• promover e incentivar pesquisas escolares junto à Biblioteca Municipal, dando condições para a realização das mesmas;
• manter intercâmbio com bibliotecas escolares dentro do município e fora dele, integrando procedimentos e atividades;
• zelar pela conservação do acervo bibliográfico, mantendo-o catalogado e ordenado, de acordo com critérios pré-estabelecidos;
• efetuar controle de circulação e empréstimo do acervo da biblioteca;
• desenvolver atividades visando a geração de emprego;
• promover intercâmbio de informações com instituições educacionais, propondo convênios ou programas de atuação conjunta de interesse do município;
• planejar, coordenar e executar atividades relativas às políticas públicas da educação no município;
• executar outras tarefas correlatas e determinadas pelo Prefeito Municipal.