AMOR POR NOSSA GENTE
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. EC Nº 105/2019
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